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STJ reconhece validade da taxa de fruição de lote e da multa por desistência em contratos pós-Lei do Distrato Decisão consolida a aplicação da Lei 13.786/2018 e reforça a segurança jurídica nas rescisões de compra e venda de imóveis. Introdução O Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou importante entendimento para o direito imobiliário: é válida […]
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