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10 jun '22
STJ decide que rol da ANS é taxativo, com exceções
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Em julgamento finalizado nesta quarta-feira (8), a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu ser taxativo, em regra, o rol da ANS é taxativo, não estando as operadoras de saúde obrigadas a cobrirem tratamentos não previstos na lista. Contudo, o colegiado fixou parâmetros para que, em situações excepcionais, os planos custeiem procedimentos não […]

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07 jun '22

Advogado Especialista em Inventário

Advogado Especialista em Inventário e Direito das Sucessões (heranças e testamentos) em Salvador-BA, desde 2003, solucionando inúmeras questões jurídicas, desde os casos mais simples ao mais complexos e sofisticados. O que é Inventário? Perder um ente querido é uma das piores experiências que alguém possa ter. Mas a vida deve seguir em frente e é […]

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27 maio '22
Lei Geral do Esporte
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Texto da Lei Geral do Esporte consolida legislação do setor O projeto da Nova Lei Geral do Esporte, que, após a sua aprovação nesta quinta-feira (26) na Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE), ficou com 218 artigos, teve uma longa tramitação no Senado. O texto é fruto do trabalho de comissão de juristas constituída […]

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27 maio '22
Internet Gratuita a Estudantes
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Sancionada lei que garante internet gratuita a estudantes da rede pública Estudantes matriculados na rede pública de ensino, integrantes de famílias inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), nas escolas das comunidades indígenas e quilombolas e nas unidades especiais sem fins lucrativos passam a ter direito ao acesso gratuito à internet. […]

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27 maio '22
Redução de Tributos sobre Combustíveis
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Sancionada lei que facilita redução de tributos sobre combustíveis O presidente Jair Bolsonaro sancionou a Lei 14.352, que torna mais fácil para a União reduzir a cobrança de impostos sobre combustíveis. O Poder Executivo pode diminuir as alíquotas sobre biodiesel, óleo diesel, querosene de aviação e gás liquefeito de petróleo sem ser obrigado a compensar […]

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27 maio '22
Prisão disciplinar de Policiais e Bombeiro
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STF derruba norma federal que proibia prisão disciplinar de policiais e bombeiro militares Entre outros pontos, a Corte entendeu que a lei invadiu matéria de iniciativa legislativa dos governadores. O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou norma federal que extinguiu a pena de prisão disciplinar no âmbito das polícias militares e dos corpos de […]

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12 jan '22

Sistema de Compensação de Energia Elétrica

Sistema de Compensação de Energia Elétrica Sancionado marco legal para quem gera a própria energia Sistema de Compensação de Energia Elétrica – Foi publicado no Diário Oficial da União desta sexta-feira (7) o marco legal para micro e minigeradores de energia (Lei 14.300/2022). Essas modalidades permitem a consumidores produzirem a própria energia que utilizam a […]

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12 jan '22

Inconstitucionalidade da TR para correção de débitos trabalhistas

STF reafirma inconstitucionalidade da TR para correção de débitos trabalhistas Até deliberação do Poder Legislativo, devem ser aplicados o IPCA-E, na fase pré-judicial, e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa Selic, pois o STF declarou a Inconstitucionalidade da TR para correção de débitos trabalhistas. O Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou jurisprudência dominante no […]

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12 jan '22
Transporte por Cabotagem BR do Mar
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Transporte por Cabotagem BR do Mar criado pela Lei 14.301/2022 é um programa que libera, de forma progressiva, o uso de navios estrangeiros na navegação de cabotagem do Brasil, sem a obrigação de contratar a construção de embarcações em estaleiros brasileiros. De acordo com o programa, as empresas poderão afretar uma embarcação a casco nu, ou seja, […]

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12 jan '22
Programa de Regularização Simples Nacional
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A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional editou o Programa de Regularização Simples Nacional e o Edital de Transação do Contencioso de Pequeno Valor do Simples Nacional. As duas medidas permitem aos empresários optantes pelo Simples Nacional e microempreendedores individuais (MEI) regularizarem suas dívidas com entrada de 1% do valor. 1. Programa de Regularização Simples Nacional O […]

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