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13 out '25Ação de Prestação de Contas Resumo (abstract): O presente artigo analisa a ação de prestação de contas no âmbito do Código de Processo Civil, disciplinada nos artigos 550 a 553. Trata-se de procedimento especial de natureza bifásica, destinado a assegurar a transparência na administração de bens e interesses alheios e a responsabilização patrimonial do gestor. […]
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Juiz ordena bloqueio de CNH, passaporte e cartão de crédito de devedor Decisão vem após a verificação de todos os meios para localizar bens. O juiz de Direito Luiz Antonio Carrer, da 13ª vara Cível de SP, determinou o bloqueio dos cartões de crédito, CNH e passaporte de um devedor. De acordo com o magistrado, […]
Processual Civil
Onaldo Rosa de Figueiredo
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