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27 maio '22STF derruba norma federal que proibia prisão disciplinar de policiais e bombeiro militares Entre outros pontos, a Corte entendeu que a lei invadiu matéria de iniciativa legislativa dos governadores. O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou norma federal que extinguiu a pena de prisão disciplinar no âmbito das polícias militares e dos corpos de […]
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27 maio '22Sancionada Lei Henry Borel, que torna homicídio de criança crime hediondo O presidente Jair Bolsonaro sancionou nesta terça-feira (24) a Lei 14.344 de 2022, que torna crime hediondo o homicídio contra menor de 14 anos e estabelece medidas protetivas específicas para crianças e adolescentes vítimas de violência doméstica e familiar. A norma, publicada na edição […]
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25 maio '22Populismo é designação que se dá à política posta em prática em sentido demagógico especialmente por presidentes e líderes políticos, os quais, com aura carismática, se apresentam como grandes defensores do povo. O povo nessa situação é simplesmente manobrado para aquisição e conservação do poder pelos líderes políticos. Os partidos políticos, nesse contexto, podem ser […]
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20 maio '22Assembleia Constituinte é o órgão que reúne os representantes do povo, eleitos, em geral, por sufrágio universal individual, com a finalidade de elaborar e promulgar uma Constituição. Esse órgão fica investido do poder constituinte, cujo titular é o “povo soberano” (teoria da soberania do povo) ou a “nação soberana” (teoria da soberania nacional). Segundo os […]
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19 maio '22A Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão (em francês: Déclaration des Droits de l’Homme et du Citoyen) é um documento culminante do Iluminismo, que define os direitos individuais e coletivos dos homens como universais. Influenciada pela doutrina dos “direitos naturais“, os direitos dos homens são tidos como universais: válidos e exigíveis a qualquer […]
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19 maio '22Movimento ideológico que, a partir da Revolução Francesa (1789), promove a implantação dos princípios liberal-democráticos na estruturação jurídico-política do Estado. O constitucionalismo começa a difundir-se quando, em 27 de agosto de 1789, a Assembleia Constituinte Francesa aprova a Déclaration des Droits de I’Homme et du Citoyen, seguida da Constituição de 1791. A Déclaration vinha proclamar […]
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12 jan '22Sistema de Compensação de Energia Elétrica Sancionado marco legal para quem gera a própria energia Sistema de Compensação de Energia Elétrica – Foi publicado no Diário Oficial da União desta sexta-feira (7) o marco legal para micro e minigeradores de energia (Lei 14.300/2022). Essas modalidades permitem a consumidores produzirem a própria energia que utilizam a […]
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STF reafirma inconstitucionalidade da TR para correção de débitos trabalhistas Até deliberação do Poder Legislativo, devem ser aplicados o IPCA-E, na fase pré-judicial, e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa Selic, pois o STF declarou a Inconstitucionalidade da TR para correção de débitos trabalhistas. O Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou jurisprudência dominante no […]
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12 jan '22Transporte por Cabotagem BR do Mar criado pela Lei 14.301/2022 é um programa que libera, de forma progressiva, o uso de navios estrangeiros na navegação de cabotagem do Brasil, sem a obrigação de contratar a construção de embarcações em estaleiros brasileiros. De acordo com o programa, as empresas poderão afretar uma embarcação a casco nu, ou seja, […]
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12 jan '22A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional editou o Programa de Regularização Simples Nacional e o Edital de Transação do Contencioso de Pequeno Valor do Simples Nacional. As duas medidas permitem aos empresários optantes pelo Simples Nacional e microempreendedores individuais (MEI) regularizarem suas dívidas com entrada de 1% do valor. 1. Programa de Regularização Simples Nacional O […]
Blog - Advogado Salvador Bahia
Onaldo Rosa de Figueiredo
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