Advogado em Salvador Bahia

Assessoria e Consultoria Jurídica

Telefone

+55 71 3037-7533

  • taxa de incêndio bahia

    Taxa de Incêndio Bahia: Saiba quais os motivos legais para não pagá-la e, se pagou, obter a restituição acrescido de juros e correção monetária.  O Supremo Tribunal Federal (STF), após analisar o RE 643.247, decidiu que os serviços de segurança pública pela utilização potencial do serviço de extinção de incêndios não são específicos e divisíveis, […]

Pesquisar por