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04 jan '22Foi sancionada na segunda-feira (3) a lei que obriga a preservação do sigilo sobre a condição de pessoas infectadas pelo vírus da aids (HIV), hepatites crônicas (HBV e HCV) e pessoas com hanseníase e tuberculose. Sigilo a portadores de doenças graves A Lei 14.289, de 2022 proíbe a divulgação por agentes públicos ou privados de informações […]
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03 jan '22Quem estiver em débito com o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) vai começar o ano de 2022 com novas possibilidades para Renegociação do Fies. O Presidente Jair Bolsonaro editou uma medida provisória 1090 que trata da regularização de débitos do Fies e prevê desconto no saldo devedor e isenção de multas. O texto foi publicado […]
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- Renegociação do Fies
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03 jan '22Foi prorrogada até 2023 a desoneração da folha de pagamento para 17 setores da economia. É o que determina a Lei 14.288, de 2021, sancionada e publicada sexta-feira (31) no Diário Oficial da União. desoneração da folha de pagamento A medida, que se encerraria no fim do ano de 2021, conforme a Lei 12.546, de […]
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01 jan '22Retrospectiva Jurídica 2021 2021 não será um ano fácil de esquecer. Um pouco de tudo que ocorreu em 2021 no judiciário, na política e na economia. Janeiro Manaus vive colapso com hospitais sem oxigênio, doentes levados a outros estados, cemitérios sem vagas e toque de recolher. Ford encerra a produção de veículos no Brasil. Nova […]
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As novas regras para os processos por improbidade administrativa estão no texto de Lei 14.230 que foi publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira, em 26 de outubro de 2021. Dolo Os atos de improbidade administrativa passam a depender de condutas dolosas. Foi suprimida a modalidade culposa. Exclui-se a necessidade de dolo específico dos […]
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Foi sancionada a Lei 14.205, que modifica as regras relativas ao direito de arena sobre o espetáculo desportivo. Agora, os clubes mandantes das partidas de futebol têm garantidos direitos sobre a transmissão e reprodução de seus jogos. A norma foi publicada no Diário Oficial da União em 21 de setembro de 2021. Conforme a lei, […]
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O Testamento Particular é um instrumento por meio do qual qualquer cidadão vivo pode dispor no todo ou em parte de seus bens. O testamento constitui ato de última vontade, é elaborado de forma unilateral e possui caráter personalíssimo, de modo que somente o dono da herança poderá elaborá-lo. Mas atenção! A legislação brasileira determina que o […]
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Advogado Especialista em Direito Imobiliário Eentenda como funciona o contrato de compra e venda de imóvel e a importância da participação de um advogado especialista em Direito Imobiliário Fazer um contrato de compra e venda de imóvel pode ser uma tarefa complicada, daí a importância de um advogado especialista em Direito Imobiliário que entende bem […]
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Superendividamento: a lei do crédito responsável (Lei 14.181) altera o CDC com novas disposições para a prevenção e o tratamento do superendividamento. A sanção da Lei 14.181, de 1º de julho de 2021, representa a conclusão de um longo iter histórico, de quase duas décadas, no qual o direito brasileiro incorporou um neologismo já presente […]
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Voto impresso: entenda a polêmica em torno da PEC do voto impresso. Passados 25 anos da estreia das urnas eletrônicas nas eleições brasileiras, o uso dessas máquinas está novamente em pauta. A discussão foi puxada pelo presidente Jair Bolsonaro, que acusa o modelo de não ser confiável e alega que houve fraudes na votação de […]
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Onaldo Rosa de Figueiredo
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