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  • Advogado Especialista em Trânsito – CNH Suspensa, Cassada ou caiu na Lei Seca? Fique tranquilo, iremos te ajudar! Atendimento Whatsapp Somos um escritório de advocacia com larga experiência em Direito de Trânsito. Tratamos cada caso de forma singular e prezamos pela excelência no atendimento. Lei Seca Foi Autuado na Lei Seca? Saiba como recorrer. Suspensão […]

  • gastos com propaganda em ano eleitoral

    Lei define novas regras para gastos dos governos com propaganda em ano eleitoral Foi sancionada nesta quarta-feira (1º) a Lei 14.356, de 2022, que altera as regras de limite de gastos com propaganda em anos eleitorais para órgãos dos governos federal, estaduais e municipais. Além de tratar das contratações de serviços de comunicação institucional, a […]

  • Internet Gratuita a Estudantes

     Sancionada lei que garante internet gratuita a estudantes da rede pública Estudantes matriculados na rede pública de ensino, integrantes de famílias inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), nas escolas das comunidades indígenas e quilombolas e nas unidades especiais sem fins lucrativos passam a ter direito ao acesso gratuito à internet. […]

  • Redução de Tributos sobre Combustíveis

    Sancionada lei que facilita redução de tributos sobre combustíveis O presidente Jair Bolsonaro sancionou a Lei 14.352, que torna mais fácil para a União reduzir a cobrança de impostos sobre combustíveis. O Poder Executivo pode diminuir as alíquotas sobre biodiesel, óleo diesel, querosene de aviação e gás liquefeito de petróleo sem ser obrigado a compensar […]

  • prisão disciplinar de policiais e bombeiro

    STF derruba norma federal que proibia prisão disciplinar de policiais e bombeiro militares Entre outros pontos, a Corte entendeu que a lei invadiu matéria de iniciativa legislativa dos governadores. O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou norma federal que extinguiu a pena de prisão disciplinar no âmbito das polícias militares e dos corpos de […]

  • Lei Henry Borel

    Sancionada Lei Henry Borel, que torna homicídio de criança crime hediondo O presidente Jair Bolsonaro sancionou nesta terça-feira (24) a Lei 14.344 de 2022, que torna crime hediondo o homicídio contra menor de 14 anos e estabelece medidas protetivas específicas para crianças e adolescentes vítimas de violência doméstica e familiar. A norma, publicada na edição […]

  • populismo

    Populismo é designação que se dá à política posta em prática em sentido demagógico especialmente por presidentes e líderes políticos, os quais, com aura carismática, se apresentam como grandes defensores do povo. O povo nessa situação é simplesmente manobrado para aquisição e conservação do poder pelos líderes políticos. Os partidos políticos, nesse contexto, podem ser […]

  • assembleia constituinte

    Assembleia Constituinte é o órgão que reúne os representantes do povo, eleitos, em geral, por sufrágio universal individual, com a finalidade de elaborar e promulgar uma Constituição. Esse órgão fica investido do poder constituinte, cujo titular é o “povo soberano” (teoria da soberania do povo) ou a “nação soberana” (teoria da soberania nacional). Segundo os […]

  • declaracao dos direitos do homem e do cidadao

    A Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão (em francês: Déclaration des Droits de l’Homme et du Citoyen) é um documento culminante do Iluminismo, que define os direitos individuais e coletivos dos homens como universais. Influenciada pela doutrina dos “direitos naturais“, os direitos dos homens são tidos como universais: válidos e exigíveis a qualquer […]

  • constitucionalismo

    Movimento ideológico que, a partir da Revolução Francesa (1789), promove a implantação dos princípios liberal-democráticos na estruturação jurídico-política do Estado. O constitucionalismo começa a difundir-se quando, em 27 de agosto de 1789, a Assembleia Constituinte Francesa aprova a Déclaration des Droits de I’Homme et du Citoyen, seguida da Constituição de 1791. A Déclaration vinha proclamar […]

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