Advogado Especialista em Direito Ambiental

Advogado Especialista em Direito Ambiental, com 20 (vinte) anos de ampla experiência profissional em questões relacionadas à licenciamento ambiental, áreas protegidas, regularização ambiental, energia solar, eólica e biomassa, com uma vasto conhecimento no campo jurídico, comprometido com o estudo da aplicação das leis ambientais, assessoria e consultoria e Direito Ambiental.

• Anulação de multa
• Recurso contra auto de infração
• Regularização ambiental
• Processo administrativo ambiental
• Energia renováveis: eólica e solar
• Aspectos Regulatórios e Incentivos Fiscais
• TAC Rural e Termo de compromisso
• Crimes ambientais, Posse de animal silvestre
• Compliance e Sustentabilidade

Serviços em Direito de Ambiental

• Energias Renováveis

  Com a crescente demanda por fontes de energia sustentáveis, desempenhamos um papel fundamental na assessoria jurídica para projetos de energia renovável, como solar, eólica e biomassa. Isso envolve questões regulatórias, licenciamento e contratos.

• Negociação e Mediação

  Buscamos soluções alternativas para resolução de conflitos ambientais, promovendo a negociação e a mediação entre as partes envolvidas. Acreditamos que a busca por consensos é fundamental para a construção de um futuro ambientalmente equilibrado.

• Defesa e Representação Legal

  Em casos de infrações ambientais ou litígios relacionados ao meio ambiente, estamos pronta para oferecer defesa e representação legal em processos administrativos e judiciais. Trabalhamos incansavelmente para proteger os interesses de nossos clientes e buscar soluções justas e sustentáveis.

• Regularização Ambiental

  Auxiliamos empresas e proprietários rurais no processo de regularização ambiental, incluindo a obtenção de licenças e autorizações necessárias para o desenvolvimento de atividades que envolvam impacto ambiental. Também fornecemos orientação sobre a adequação das atividades já em andamento às normas legais vigentes.

• Consultoria Jurídica em Direito Ambiental

  Oferecemos consultoria especializada para empresas, organizações não governamentais (ONGs) e indivíduos que desejam entender e cumprir as leis e regulamentos ambientais: licenciamento ambiental, impacto ambiental, áreas protegidas, resíduos sólidos, recursos hídricos, entre outros.

Advogado Especialista em Direito Ambiental

Nosso compromisso é fornecer a você um serviço jurídico da mais alta qualidade. Compreendemos que a vida moderna pode ser agitada, por isso nos empenhamos em tornar nosso serviço o mais conveniente possível para você. Oferecemos a possibilidade de agendar sua própria consulta diretamente na nossa agenda online. Isto lhe dará total controle sobre quando e como deseja ser atendido, respeitando seus compromissos e necessidades.

Oferecemos uma consulta inicial online e gratuita. Neste primeiro encontro entenderemos seu caso, forneceremos orientações preliminares e discutiremos as possíveis rotas de ação. Tudo isso sem custo, no conforto de sua casa ou escritório, e no horário que melhor se adequa a sua rotina.

Nosso objetivo é ajudá-lo nas questões complexos do Direito Ambiental, garantindo que seus direitos sejam respeitados e que suas decisões sejam tomadas com base na melhor orientação jurídica possível.

Estamos prontos para auxiliá-lo. Agende sua consulta gratuita hoje mesmo e deixe-nos mostrar como podemos lhe proporcionar o melhor suporte jurídico.

Temas especiais de Direito Ambiental

Licenciamento ambiental

O licenciamento ambiental é um procedimento fundamental no campo do Direito Ambiental, que tem como objetivo avaliar e controlar as atividades humanas que possam causar impactos significativos no meio ambiente. Esse processo é conduzido pelos órgãos ambientais competentes, podendo variar de acordo com a esfera de atuação (federal, estadual ou municipal). O licenciamento ambiental é composto por diferentes etapas, que são detalhadas a seguir: advogado especialista em direito ambiental

1. Etapa de Solicitação e Protocolo: Nesta primeira fase, o empreendedor interessado em desenvolver uma atividade potencialmente impactante ao meio ambiente realiza a solicitação do licenciamento ambiental junto ao órgão ambiental competente. O requerimento deve conter informações básicas sobre a atividade proposta e os documentos exigidos pela legislação aplicável.

2. Etapa de Análise Documental: Após o protocolo da solicitação, inicia-se a análise documental, na qual o órgão ambiental verifica se a documentação apresentada está completa e em conformidade com as exigências legais. Caso haja necessidade de complementação ou correção, é solicitado ao empreendedor que forneça as informações adicionais ou efetue as devidas correções.

3. Etapa de Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e Relatório de Impacto Ambiental (RIMA): Dependendo da atividade proposta, pode ser exigida a elaboração do EIA e RIMA, que consistem em estudos técnicos detalhados sobre os possíveis impactos ambientais da atividade. O EIA apresenta uma análise detalhada dos impactos, enquanto o RIMA é um resumo acessível do EIA voltado para o público em geral. Esses estudos são realizados por equipe técnica especializada contratada pelo empreendedor.

4. Etapa de Audiência Pública: Nos casos em que o EIA/RIMA é exigido, ocorre a realização de uma audiência pública. Essa etapa tem como objetivo promover a participação da sociedade e das partes interessadas, permitindo que sejam feitos questionamentos, apresentadas sugestões e debatidas as questões relacionadas ao empreendimento. A audiência pública contribui para a transparência e o amplo acesso às informações sobre o projeto. advogado especialista em direito ambiental

5. Etapa de Análise Técnica: Após a etapa de documentação, estudos e audiência pública, o órgão ambiental realiza uma análise técnica minuciosa do licenciamento ambiental. Nessa etapa, são considerados os aspectos ambientais, sociais e econômicos do empreendimento, bem como os possíveis impactos e as medidas mitigatórias propostas. O objetivo é avaliar se a atividade está em conformidade com as leis e regulamentos ambientais. advogado especialista em direito ambiental

6. Etapa de Emissão das Licenças: Após a análise técnica, o órgão ambiental emite as licenças ambientais correspondentes às diferentes fases do empreendimento. A Licença Prévia (LP) é concedida na fase de planejamento, a Licença de Instalação (LI) autoriza o início das obras e a Licença de Operação (LO) permite o funcionamento regular da atividade. Cada licença possui condicionantes e exigências específicas que devem ser cumpridas pelo empreendedor. advogado especialista em direito ambiental

7. Etapa de Monitoramento e Fiscalização: Após a emissão das licenças, inicia-se a etapa de monitoramento e fiscalização, na qual o órgão ambiental acompanha o cumprimento das condicionantes e exigências estabelecidas nas licenças. São realizadas vistorias, inspeções e coletas de dados para verificar se o empreendimento está operando de acordo com o previsto e se as medidas mitigatórias estão sendo efetivamente adotadas. advogado especialista em direito ambiental

O licenciamento ambiental é um processo complexo e variável de acordo com a legislação de cada país e região específica. As etapas mencionadas acima são uma descrição geral do procedimento, mas é importante consultar a legislação e os órgãos ambientais competentes para obter informações detalhadas e atualizadas sobre o licenciamento ambiental em cada caso específico.

Defesa contra multa e anulação de auto de infração ambiental 

A defesa contra auto de infração ambiental é um direito do autuado que busca contestar a aplicação da penalidade ambiental, seja por considerar que a infração não ocorreu, que houve irregularidades no processo de autuação ou que não foram observados os procedimentos legais necessários. Existem diferentes formas de defesa e estratégias para anulação da multa no processo administrativo ambiental. A seguir, são apresentadas algumas das formas mais comuns de defesa e estratégias utilizadas: advogado especialista em direito ambiental

1. Ausência de provas ou contraprovas: A defesa pode argumentar que não existem provas suficientes para comprovar a infração ambiental alegada. Nesse caso, é importante analisar as evidências apresentadas pelo órgão ambiental e, se for o caso, buscar contraprovas que possam desqualificar ou contradizer as provas apresentadas pela acusação.

2. Vício processual: O autuado pode alegar a existência de vícios processuais, ou seja, erros ou irregularidades durante o processo de autuação que comprometam a sua validade. Isso pode incluir a falta de fundamentação adequada no auto de infração, falhas no procedimento administrativo ou violação de prazos legais.

3. Descaracterização da infração: A defesa pode buscar demonstrar que a conduta atribuída ao autuado não se enquadra na infração ambiental alegada. Isso pode envolver a interpretação de normas e regulamentos aplicáveis, argumentando que a conduta em questão não se enquadra nos critérios legais para a caracterização da infração. advogado especialista em direito ambiental

 4. Inexistência de dolo ou culpa: O autuado pode alegar que a infração ocorreu sem dolo (intenção) ou culpa (negligência), o que pode levar à aplicação de penalidades menos gravosas ou até mesmo à sua exclusão. Nesse caso, é necessário comprovar que o autuado agiu de boa-fé e adotou todas as medidas razoáveis para evitar a infração.

5. Prescrição: A prescrição é um instituto legal que estabelece prazos para a aplicação de penalidades. Se a infração estiver sujeita a um prazo prescricional e o órgão ambiental tiver ultrapassado esse prazo, a defesa pode alegar a prescrição da multa, buscando a sua anulação.

6. Negociação e acordo: Em alguns casos, pode ser possível buscar uma solução consensual por meio da negociação e celebração de um Termo de Compromisso Ambiental (TAC) ou outro instrumento similar. Essa estratégia visa encontrar uma solução adequada para ambas as partes, buscando a regularização da situação e a adoção de medidas compensatórias. advogado especialista em direito ambiental

É importante ressaltar que cada caso é único e requer uma análise cuidadosa dos elementos envolvidos. A defesa contra auto de infração ambiental deve ser realizada por um advogado especializado em Direito Ambiental, que poderá avaliar a situação, analisar a legislação aplicável e definir a melhor estratégia de defesa para o caso específico.

Energias renováveis e Incentivos fiscais

O advogado especialista em direito ambiental desempenha um papel crucial no campo das energias renováveis, abrangendo as fontes de energia eólica, solar e biomassa. Sua atuação é abrangente e envolve diversas áreas jurídicas para promover o desenvolvimento e a implementação adequados dessas fontes de energia limpa e sustentável. A seguir, serão detalhadas as formas pelas quais o advogado pode auxiliar nesses assuntos, classificando e detalhando cada um deles:

Energia Eólica

1. Licenciamento e regulamentação: O advogado especialista em direito ambiental auxilia na obtenção das licenças e autorizações necessárias para a instalação e operação de parques eólicos. Isso inclui o acompanhamento do processo de licenciamento ambiental, a análise das regulamentações específicas para a energia eólica e a elaboração da documentação exigida.

2. Contratos de fornecimento de energia: O advogado especialista em direito ambiental atua na elaboração e negociação dos contratos de compra e venda de energia gerada por parques eólicos. Isso envolve a definição dos termos e condições contratuais, como preço, prazo, garantias e responsabilidades das partes.

3. Aspectos regulatórios e incentivos fiscais: O advogado especialista em direito ambiental assessora seus clientes em relação às questões regulatórias específicas da energia eólica, como a legislação aplicável, os critérios para concessão de incentivos fiscais e os requisitos para enquadramento em programas de financiamento e incentivos governamentais.

Energia Solar

1. Licenciamento e regulamentação: O advogado especialista em direito ambientalauxilia na obtenção das licenças e autorizações necessárias para a instalação e operação de sistemas de energia solar. Isso envolve a análise dos procedimentos de licenciamento e das regulamentações específicas, bem como a elaboração dos documentos exigidos pelas autoridades competentes.

2. Contratos de conexão à rede: O advogado especialista em direito ambientalatua na negociação e elaboração dos contratos de conexão à rede elétrica, que permitem a inserção da energia solar na rede de distribuição. Esses contratos estabelecem as condições técnicas e comerciais para a interligação do sistema de geração solar à rede.

3. Aspectos regulatórios e incentivos fiscais: O advogado especialista em direito ambiental assessora seus clientes em relação às normas e regulamentos específicos da energia solar, bem como aos incentivos fiscais disponíveis. Isso inclui a análise da legislação aplicável, a identificação de oportunidades de financiamento e a busca por programas governamentais de incentivo e isenção fiscal.

Energia de Biomassa

1. Licenciamento e regulamentação: O advogado especialista em direito ambiental auxilia na obtenção das licenças e autorizações necessárias para a instalação e operação de projetos de energia de biomassa. Isso envolve o acompanhamento dos procedimentos de licenciamento ambiental, a análise das regulamentações específicas e a elaboração dos documentos exigidos pelos órgãos competentes.

2. Contratos de fornecimento de biomassa: O advogado especialista em direito ambientalatua na elaboração e negociação dos contratos de fornecimento de biomassa, que estabelecem as condições de aquisição do material utilizado na geração de energia. Esses contratos envolvem questões como preço, qualidade, quantidade e responsabilidades das partes envolvidas.

3. Aspectos regulatórios e incentivos fiscais: O advogado especialista em direito ambiental assessora seus clientes em relação às questões regulatórias e aos incentivos fiscais relacionados à energia de biomassa. Isso inclui a análise da legislação aplicável, a identificação de oportunidades de financiamento e a busca por programas governamentais de incentivo e isenção fiscal.

Incentivos Fiscais

Os incentivos fiscais são medidas adotadas pelos governos para promover a utilização de energias renováveis. No contexto das energias eólica, solar e de biomassa, os incentivos fiscais podem incluir:

1. Isenção ou redução de impostos sobre equipamentos e materiais utilizados na geração de energia renovável, como painéis solares, turbinas eólicas e sistemas de biomassa.

2. Deduções fiscais para investimentos em projetos de energias renováveis, permitindo que as empresas deduzam parte dos custos de seus impostos de renda.

3. Criação de programas de financiamento com juros subsidiados ou linhas de crédito especiais para projetos de energia renovável.

4. Estabelecimento de certificados de energia renovável, que podem ser comercializados e utilizados para cumprir metas de geração sustentável.

O advogado especialista em direito ambiental em energias renováveis pode assessorar seus clientes na identificação e utilização desses incentivos fiscais, fornecendo orientações sobre os requisitos, procedimentos e benefícios associados a cada um deles.

Em resumo, o advogado especialista em direito ambiental desempenha um papel essencial no contexto das energias renováveis, auxiliando na regulação, no licenciamento, na negociação de contratos e na identificação de incentivos fiscais para projetos de energia eólica, solar e de biomassa. Sua atuação visa garantir a conformidade legal, a proteção dos interesses dos clientes e o desenvolvimento sustentável dessas fontes de energia limpa.