Direito do Passageiro Aéreo
Atuação jurídica especializada na defesa dos direitos do passageiro aéreo em casos de
atraso de voo, cancelamento, overbooking, extravio de bagagem e perda de conexão,
com foco em indenizações por danos morais e materiais.
conforme o Código de Defesa do Consumidor e normas da ANAC.
✔️ Quando o Passageiro Tem Direito à Indenização
- Atraso de voo superior a 4 horas
- Cancelamento sem aviso prévio adequado
- Overbooking (embarque negado)
- Extravio, avaria ou atraso de bagagem
- Perda de conexão por falha da companhia
📌 Principais Situações Atendidas
Atraso de Voo
Direito à assistência material (alimentação, hospedagem e transporte),
reacomodação ou reembolso integral, além de indenização por danos morais.
Cancelamento de Voo
Reembolso integral, reacomodação em outro voo ou execução do serviço por outra companhia,
com possibilidade de indenização.
Overbooking
Embarque negado gera direito à compensação imediata, reacomodação e indenização judicial.
Extravio de Bagagem
Indenização por danos materiais e morais, inclusive em voos internacionais,
conforme a Convenção de Montreal.
Perda de Conexão
Responsabilidade da companhia aérea quando causada por atraso do voo anterior.
⚖️ Base Legal Aplicável
CDC
Responsabilidade objetiva, inversão do ônus da prova e proteção do consumidor.
ANAC
Resolução nº 400/2016 – direitos mínimos do passageiro aéreo.
Convenção de Montreal
Aplicável a voos internacionais, com regras próprias de indenização.
❓ Perguntas Frequentes (FAQ)
Todo atraso de voo gera indenização?
Não. A indenização depende do tempo de atraso e das circunstâncias do caso concreto.
Problemas técnicos excluem a responsabilidade da companhia?
Não. Manutenção e falhas operacionais são riscos da atividade.
Posso processar a companhia mesmo após aceitar reacomodação?
Sim. A reacomodação não afasta o direito à indenização.
💼 Serviços Jurídicos
- Análise jurídica do caso concreto
- Ação de indenização por danos morais
- Ressarcimento de despesas
- Atuação em Juizado Especial Cível
- Negociação extrajudicial com companhias aéreas
Falar com Advogado Especialista em Direito do Passageiro Aéreo
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Transporte Aéreo
Advogado Direito de Passageiro Aereo | Ações assertivas em defesa dos direitos dos passageiros, com assistência jurídica para problemas relacionados a viagens aéreas. Estamos prontos para ajudá-lo a entender seus direitos e buscar a compensação que você merece. Oferecemos uma ampla gama de serviços jurídicos para proteger e defender os direitos dos passageiros. Alguns dos nossos principais serviços incluem: advogado direito de passageiro aereo
Alguns principais serviços
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Se você sofreu atrasos prolongados ou teve seu voo cancelado sem aviso prévio adequado, podemos ajudá-lo a entender seus direitos e buscar compensação financeira por inconveniências e perdas sofridas.
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Se sua bagagem foi perdida, danificada ou extraviada durante uma viagem aérea, oferecemos orientação jurídica para ajudá-lo a buscar o reembolso pelos itens perdidos, custos de substituição e compensação pelos inconvenientes causados.
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Se você foi recusado no embarque em um voo, mesmo tendo uma reserva confirmada, podemos ajudar a proteger seus direitos e buscar compensação por qualquer dano financeiro ou emocional decorrente da situação.
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Se você sofreu danos físicos, emocionais ou financeiros devido a problemas de viagem, como negligência da companhia aérea ou falhas de segurança, nossa equipe está pronta para ajudá-lo a buscar uma indenização justa.
