Princípios Fundamentais de Direito Penal

Princípios Fundamentais de Direito Penal. O Direito Penal, como também os demais ramos do ordenamento jurídico, fundamentam-se em determinados princípios como elementos essenciais e diretores, em sua maioria juridicizados, seja em nível constitucional, seja não constitucional.

Derivados, em sua origem, dos valores ético-culturais e jurídicos vigentes em uma determinada comunidade social, numa certa época, foram se impondo num processo histórico-político contínuo como basilares à sociedade democrática. Princípios Fundamentais de Direito Penal

Os princípios penais constituem o núcleo essencial da matéria penal, alicerçando o edifício conceitual do delito – suas categorias –, limitando o poder punitivo do Estado, salvaguardando as liberdades e os direitos fundamentais do indivíduo, orientando a política legislativa criminal, oferecendo pautas de interpretação e de aplicação da lei penal conforme a Constituição e as exigências próprias de um Estado democrático e social de Direito. Em síntese: servem de fundamento e de limite à responsabilidade penal.

Convém distinguir entre princípios de natureza penal constitucional – princípios penais propriamente ditos (v.g., princípios de legalidade, de culpabilidade, de individualização e da personalidade da pena) previstos na Constituição e princípios constitucionais gerais que versam a matéria penal. Princípios Fundamentais de Direito Penal

Os primeiros integram o ordenamento penal positivo em razão do próprio conteúdo, têm, ademais, características substancialmente constitucionais, enquanto se circunscrevam dentro dos limites do poder punitivo que situam a posição da pessoa humana no âmago do sistema penal; em seguida, vincam os termos essenciais da relação entre indivíduo e Estado no setor delicado do Direito Penal, e outros princípios de conteúdo não especificamente penais (de caráter geral ou heterogêneo), também consagrados no texto constitucional, que versam sobre matéria penal (v.g., princípios de proporcionalidade, de igualdade, de necessidade). Estes últimos se referem à matéria de relevância constitucional, estabelecendo quase sempre suas diretrizes. Sua influência no Direito Penal moderno pressupõe, em certa medida, seu caráter sancionatório, enquanto (…) condicionam, com prevalência, o conteúdo, a matéria penalmente disciplinada, e não a forma penal de tutela, o modo de disciplina penalística. Princípios Fundamentais de Direito Penal

Em suma: os primeiros são princípios penais constitucionais, e os segundos são constitucionais penais. Tanto em um sentido como em outro, operam como fundamento e limite do exercício da atividade punitiva estatal. Princípios Fundamentais de Direito Penal