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Foi publicada e entrou em vigência ontem, dia 09/09/2019, a Medida Provisória nº 896/2019, que altera a forma de publicação dos atos da administração pública, com objetivo de acabar com a exigência de publicação dos atos da Administração Pública em jornais. advogado administrativo Para tanto, o art. 6º da MP prevê a seguinte regra: advogado […]
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Advogado Imobiliário Salvador 10 Dicas para Comprar Imóvel Quando decidimos comprar um imóvel, existem diversos fatores que podem transformar a realização desse sonho num pesadelo. Independente do imóvel ser novo ou usado, ainda assim é possível cometer erros no momento da compra, que podem causar grandes danos financeiros. Advogado Imobiliário Salvador Por essa razão, apresento […]
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Distrato da compra de imóvel é causa comum no país que está em situação de crise econômica, pois muitas vezes o comprador não consegue pagar as parcelas mensais ou mesmo impossibilitado de obter o financiamento imobiliário junto ao banco. Daí o distrato da compra ser é a melhor solução. Distrato da Compra de Imóvel Advogado […]
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13 dez '16Divórcio Extrajudicial É a dissolução absoluta do vínculo conjugal. Somente após o divórcio é permitido aos cônjuges contrair outro casamento. Em caso de reconciliação do casal após o divórcio, é necessário um novo casamento. 1. Qual a diferença entre separação e divórcio? Separação é uma forma de dissolução da sociedade conjugal, que extingue os deveres […]
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22 mar '16Especialista em Usucapião, o qual consiste no direito relativo à posse de um bem móvel ou imóvel, em decorrência do uso deste bem por um determinado tempo. Em outras linhas, trata-se da aquisição de propriedade em virtude de posse ininterrupta e prolongada. Explicações Usucapião Advogado Assim, aquele que possuir imóvel como seu, sem interrupção nem oposição, […]
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Devedor de alimentos pode ter seu nome inscrito em cadastro de restrição ao crédito. Esse foi o entendimento firmado pela 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. O caso é inédito na corte superior e teve como relator o ministro Luis Felipe Salomão. A possibilidade de inscrição do devedor de alimentos em cadastros como SPC […]
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