Distrato da compra de imóvel é causa comum no país que está em situação de crise econômica, pois muitas vezes o comprador não consegue pagar as parcelas mensais ou mesmo impossibilitado de obter o financiamento imobiliário junto ao banco. Daí o distrato da compra ser é a melhor solução. Distrato da Compra de Imóvel Advogado Especialista Imobiliário

É importante saber que a lei possibilita o direito do arrependimento, o distrato da compra do imóvel com a rescisão do contrato imobiliário, bem como ser devolvido um valor justo e não irrisório. É preciso estar atento as posturas ilegais e abusivas das construtoras que se negam a devolver os valores pagos a título de corretagem e que o pagamento será feito parcelado, o que também é proibido por lei.

Distrato da Compra de Imóvel

Há Súmula de que todo consumidor que queira o distrato do imóvel, mesmo inadimplente, tem o direito de desistir da compra e a empresa pode reter dele valores suficientes para cobrir despesas de administração, que os Tribunais têm fixado entre 10% a 15% dos valores pagos pelo cliente. O restante deve ser devolvido corrigido monetariamente e pago em parcela única. Distrato da Compra de Imóvel Advogado Especialista Imobiliário

Se a entrega do imóvel estiver atrasada. Neste caso, o distrato da compra de imóvel se dá por culpa da construtora, tendo o comprador o direito de receber tudo o que pagou, incluindo todas as taxas, devidamente corrigido e acrescido de juros, além de pleitear eventuais indenizações por danos morais ou materiais ou qualquer prejuízo que tenha sofrido. Distrato da Compra de Imóvel Advogado Especialista Imobiliário

Distrato da Compra de Imóvel

É importante deixar claro que, nesses casos, a opção entre fazer o distrato da compra do do imóvel ou permanecer contratado e exigir indenizações pelo descumprimento contratual é exclusiva do comprador e não cabe ao vendedor dizer se aceita ou não a devolução ou escolher o que pretende oferecer. A escolha é do cliente.

Um ponto muito importante também a saber é que se não houver acordo para o distrato da compra de imóvel ou ele não concordar com os valores propostos pela empresa, em hipótese nenhuma ele pode assinar qualquer documento ou receber qualquer valor da empresa, sob pena de se caracterizar uma novação e concordância com a proposta oferecida. Distrato da Compra de Imóvel Advogado Especialista Imobiliário