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Atenta ao crescimento do mercado de criptoativos — cujo expoente de maior popularidade é a Bitcoin — a Receita Federal preparou uma ofensiva para regulamentar a atuação das exchanges, as corretoras do setor. Nesse contexto, a Receita Federal pretende publicar nova Instrução Normativa (IN) que obrigará as exchanges brasileiras a prestarem informações detalhadas sobre as transações […]
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Muitas Clínicas Odontológicas não sabem que há uma possibilidade de fazer a redução de tributos e que estão pagando mais tributos do que o necessário. Caso sua clínica esteja pagando valores de tributos a mais, há possibilidade de, além de REDUZIR a carga tributária, RECUPERAR os pagamentos realizados nos últimos 5 anos. Redução de Tributos […]
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30 maio '17Entrou em vigor, no dia 12 de Maio deste ano, a Lei 13.419/2017 que promove alterações na Consolidação da Leis do Trabalho para disciplinar o rateio, entre empregados, da cobrança adicional sobre as despesas em bares, restaurantes, hotéis, motéis e estabelecimentos similares. A nova Lei, batizada de Lei de Gorjetas, define constituir “gorjeta”, não só […]
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Em uma execução fiscal, houve um redirecionamento para incluir no polo passivo a esposa do sócio da empresa executada, sob o fundamento de que integraria um grupo econômico e estaria servindo para a blindagem patrimonial ao receber bens. Apreciando o caso em grau recursal, Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) afastou o redirecionamento, […]
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24 dez '15Foi divulgado pela Receita Federal na semana passada que 15 mil contribuintes (pessoas jurídicas) que realizaram suas declarações de imposto de renda no ano de 2013 serão intimadas a retificá-las para recolher valores sonegados. Caso não acertem suas contas, poderão a partir de fevereiro sofrer multas de até 225%, além de juros moratórios. Caso não […]
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O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, apresentou no dia 3 de março parecer favorável aos contribuintes nos autos do RE 714.139/SC em que se discute, em sede de repercussão geral, a constitucionalidade da previsão de alíquotas de ICMS para serviços de energia elétrica e telecomunicações superior às alíquotas gerais usualmente aplicadas (que, normalmente, são estabelecidas […]
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27 jul '15Como fazer um planejamento tributário Qual a melhor forma de pagamento de impostos para sua empresa? A legislação brasileira permite algumas opções. Descobrir a mais adequada para seu negócio pode fazer uma diferença e tanto nos resultados obtidos. Antes de começar um planejamento tributário, levante algumas informações, como: 1. Receita bruta (ou a expectativa de […]
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Advogado Tributário em Salvador O Governo Federal quis criar uma alternativa para escapar do Congresso, onde tem sofrido dificuldades em emplacar propostas e “às pressas” editou o Decreto 8.426/2015 para restabelecer que a partir de quarta-feira passada (1º/7/2015) as alíquotas de 0,65% do PIS/Pasep e de 4% da Cofins incidentes sobre as receitas financeiras das […]
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30 jun '15Juros ICMS tem limite na taxa SELIC. Quando juros ICMS ultrapassam a taxa Selic, o contribuinte não pode ter o nome inscrito em certidão de dívida ativa (CDA), ser alvo de protesto nem sofrer outras consequências danosas. Foi o que decidiu o juiz Marcelo Sergio, 2ª Vara de Fazenda Pública de São Paulo, em ao menos duas […]
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O ministro do Superior Tribunal de Justiça Og Fernandes afetou à 1ª Seção o julgamento de um recurso repetitivo que trata do prazo prescricional da repetição de indébito de tarifas de água e esgoto à luz do Código Civil de 2002. O tema do repetitivo foi cadastrado sob o número 932 e inúmeros advogados em estão atentos. O recurso especial […]
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