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30 maio '17Entrou em vigor, no dia 12 de Maio deste ano, a Lei 13.419/2017 que promove alterações na Consolidação da Leis do Trabalho para disciplinar o rateio, entre empregados, da cobrança adicional sobre as despesas em bares, restaurantes, hotéis, motéis e estabelecimentos similares. A nova Lei, batizada de Lei de Gorjetas, define constituir “gorjeta”, não só […]
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Advogado especialista em acidente de trabalho, o qual pode ser definido como aquele acidente que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art. 11 da Lei nº 8.213/91, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda […]
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ADVOGADO SALVADOR BAHIA A aprovação do projeto de lei 1.048/91, que regulamenta a profissão de garçom, gerou polêmica entre patrões e empregados do setor. A proposta, que teve origem no Senado, foi aprovada pela Câmara dos Deputados na terça-feira (23/06/2015) e depende da sanção da presidenta Dilma Rousseff para entrar em vigor. A partir de […]
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O vício em drogas é uma doença grave. Por isso, um trabalhador dependente químico não pode ser dispensado por justa causa devido a faltas ao serviço decorrentes dessa sua condição. Com esse entendimento, a Justiça do Trabalho do Ceará condenou o município de Crateús a reintegrar um vigilante. “A dependência química é doença reconhecida pela […]
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