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Voto impresso: entenda a polêmica em torno da PEC do voto impresso. Passados 25 anos da estreia das urnas eletrônicas nas eleições brasileiras, o uso dessas máquinas está novamente em pauta. A discussão foi puxada pelo presidente Jair Bolsonaro, que acusa o modelo de não ser confiável e alega que houve fraudes na votação de […]
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Crédito durante a pandemia foi sancionou pelo presidente Jair Bolsonaro pela Lei 14.179, de 2021, que estabelece regras para facilitar o acesso ao crédito e minimizar os prejuízos econômicos gerados pela pandemia de covid-19. A norma tem origem na Medida Provisória (MP) 1.028/2021, aprovada pelo Senado no início de junho na forma do Projeto de […]
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Superendividamento Nova Lei é Sancionada. Novas regras para prevenir o superendividamento dos consumidores já estão em prática, com a publicação, no Diário Oficial da União desta sexta-feira (2), da Lei 14.181, que altera o Código de Defesa do Consumidor (CDC) e o Estatuto do Idoso. Sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro, com vetos, a norma trata de […]
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Sancionada lei que estabelece pagamento proporcional de pedágios O presidente Jair Bolsonaro sancionou lei que estabelece condições para a implementação da cobrança pelo uso de rodovias por meio de sistemas de livre passagem, o chamado free flow, sem cancelas e no qual o usuário paga somente pelo trecho percorrido. Oriunda do PL 886/2021, a Lei 14.157 está publicada […]
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Aprovado pelo Congresso Nacional em maio, o Marco Legal das Startups foi publicado na edição da quarta-feira (2) do Diário Oficial da União (DOU). Sancionada com vetos pelo presidente Jair Bolsonaro, a Lei Complementar 182/2021 busca criar um ambiente regulatório favorável para as empresas inovadoras. Pela nova lei, que entrou em vigor, podem ser classificadas […]
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11 maio '21Princípios do Direito do Trabalho: para que os trabalhadores sejam resguardados em seus direitos, existe a formação do Direito do Trabalho, a Justiça do Trabalho e os Princípios do Direito do Trabalho que são essenciais para a consolidação dessas garantias. Muitas pessoas conhecem os direitos da CLT, a Consolidação das Leis de Trabalho, mas você sabe […]
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07 maio '21História do Direito do Trabalho: este artigo objetiva facilitar a compreensão das razões sociais, políticas e econômicas que determinaram o surgimento e o desenvolvimento da legislação do trabalho mundial, passando por sua evolução histórica, seus fatos geradores materiais e a polêmica jurídica que os acompanhou. 1. Introdução história do direito do trabalho As relações entre […]
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Como saber se tenho direito ao auxílio emergencial 2021 O que é O Auxílio Emergencial 2021 é um benefício financeiro concedido pelo Governo Federal destinado às pessoas que receberam Auxílio Emergencial e Auxílio Emergencial Extensão, e que atendiam aos critérios dos Programas em dezembro de 2020, e tem por objetivo fornecer proteção emergencial no período […]
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Transferência Servidor Público Matriculado em Instituição de Ensino: iremos estudar neste post a situação jurídica dos servidores públicos que estudam em instituição superior de ensino e são transferidos, de ofício, para outras cidades. Em virtude dessa transferência, o servidor terá direito a uma vaga no curso que fazia em uma universidade na nova cidade para […]
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Suspeição superveniente: eficácia retroativa? Segundo a doutrina, o impedimento e a suspeição “São causas de parcialidade do juiz, que justificam o seu afastamento da condução do processo. Em ambos os casos o juiz pode – deve – de ofício se declarar parcial para o julgamento da demanda, remetendo o processo ao seu substituto legal por meio […]
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