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Preços dos combustíveis O Decreto 10.634, de 22 de fevereiro de 2021 dispõe sobre a divulgação de informações aos consumidores referentes aos preços dos combustíveis automotivos, tendo em vista o direito destes de “receber informações corretas, claras, precisas, ostensivas e legíveis sobre os preços dos combustíveis automotivos no território nacional”. preços dos combustíveis Para instrumentalizar […]
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05 mar '21Qual é o conceito de Constituição? Podemos conceituar Constituição como um sistema unitário e harmônico de normas jurídicas que cria o Estado, regulamentando a forma de Estado, a forma de governo, o sistema de governo, o regime de governo, o modo de aquisição e exercício do poder estatal, o estabelecimento de seus órgãos, os limites […]
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03 mar '21Advogado Especialista em Direito Médico é o ramo de atuação direito que se destina nosso escritório em defesa das atividades dos profissionais e instituições da saúde. Relativamente nova, essa área do direito tem crescido cada vez mais no Brasil por conta das demandas judiciais envolvendo a área da saúde, bem como as de âmbito administrativo. […]
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19 fev '21Alvará Judicial Advogado em Salvador 1. CABIMENTO O ajuizamento de “ação de alvará judicial” tem cabimento, via de regra, quando o requerente necessitar que o juiz intervenha em uma situação eminentemente privada, com escopo de autorizar a prática de um ato. Algumas destas situações nem mesmo exigiriam a intervenção judicial, segundo a lei, mas as […]
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05 fev '21Whatsapp Clonado Indenização Proteger-se na internet parece mais difícil a cada dia. São inúmeras as formas pelas quais criminosos roubam dados e os utilizam indevidamente. E como cada vez mais ações da vida cotidiana são realizadas por meios virtuais, maiores os riscos para os indivíduos. Entre os relatos mais comuns de fraude está o de […]
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Lei de proteção de dados advogado em salvador INTRODUÇÃO Este artigo visa esclarecer os principais conceitos, obrigações e deveres estabelecidos pela Lei Geral de Proteção de Dados – Lei no 13.709/2018 (“LGPD”). Cumpre esclarecer que o início da vigência da LGPD ocorreu em 18 de setembro de 2020, após a sanção do projeto de lei […]
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21 ago '20A 6ª Turma do TRF 1ª Região decidiu que, para ter validade uma multa de trânsito, deve ser composta por duas notificações: uma para efeito de defesa e outra com a decisão de provimento ou não da autuação. O entendimento se aplica no caso de um motorista que foi notificado enquanto dirigia veículo da empresa […]
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16 jul '20O que é? O Fundo 157, que foi criado pelo Decreto Lei nº 157, de 10.02.1967, tratava-se de uma opção dada aos contribuintes de utilizar parte do imposto devido quando da Declaração do Imposto de Renda, em aquisição de quotas de fundos administrados por instituições financeiras de livre escolha do aplicador. Informamos que somente pessoas […]
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10 jul '20Conforme o artigo 10 da Resolução Normativa 279/11 da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), o empregado demitido sem justa causa tem 30 dias para optar pela manutenção da condição de beneficiário do plano de saúde, cabendo ao empregador formalizar o comunicado no ato da comunicação do aviso-prévio. A empresa em questão não enviou nenhum […]
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Reforma nas Aposentadorias de Policiais Militares e Bombeiros – Advogado Salvador Bahia. A Assembleia Legislativa da Bahia (Alba) aprova o projeto que promove mudanças no sistema de aposentadorias dos policiais e bombeiros militares. O projeto aprovado, de nº 23.863, criou o Sistema de Proteção Social de Policiais e Bombeiros Militares (SPSM) e, com ele, um […]
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