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29 jun '15
Advogado Salvador Bahia – SANCIONADA A “LEI DE MEDIAÇÃO” – LEI 13.140 DE 26.06.2015
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advogado salvador bahia mediação O Diário Oficial da União (DOU) desta segunda-feira, 29/06/2015, traz a Lei da Mediação (Lei 13.140), que disciplina os meios alternativos de resolução de conflitos, a fim de evitar judicialização de questões mais simples, desafogando os Tribunais do país que, atualmente, lidam com mais de 92 milhões de processos. Qualquer pessoa […]

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19 jun '15
Repetição de indébito tarifas de água e esgoto
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O ministro do Superior Tribunal de Justiça Og Fernandes afetou à 1ª Seção o julgamento de um recurso repetitivo que trata do prazo prescricional da repetição de indébito de tarifas de água e esgoto à luz do Código Civil de 2002. O tema do repetitivo foi cadastrado sob o número 932 e inúmeros advogados em estão atentos. O recurso especial […]

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