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20 maio '22
Assembleia Constituinte
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- Constitucional
Posted by Onaldo
Assembleia Constituinte é o órgão que reúne os representantes do povo, eleitos, em geral, por sufrágio universal individual, com a finalidade de elaborar e promulgar uma Constituição. Esse órgão fica investido do poder constituinte, cujo titular é o “povo soberano” (teoria da soberania do povo) ou a “nação soberana” (teoria da soberania nacional). Segundo os […]

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19 maio '22
Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão
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- Direitos Humanos
Posted by Onaldo
A Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão (em francês: Déclaration des Droits de l’Homme et du Citoyen) é um documento culminante do Iluminismo, que define os direitos individuais e coletivos dos homens como universais. Influenciada pela doutrina dos “direitos naturais“, os direitos dos homens são tidos como universais: válidos e exigíveis a qualquer […]

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19 maio '22
Constitucionalismo
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- Constitucional
Posted by Onaldo
Movimento ideológico que, a partir da Revolução Francesa (1789), promove a implantação dos princípios liberal-democráticos na estruturação jurídico-política do Estado. O constitucionalismo começa a difundir-se quando, em 27 de agosto de 1789, a Assembleia Constituinte Francesa aprova a Déclaration des Droits de I’Homme et du Citoyen, seguida da Constituição de 1791. A Déclaration vinha proclamar […]

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12 jan '22

Sistema de Compensação de Energia Elétrica

Sistema de Compensação de Energia Elétrica Sancionado marco legal para quem gera a própria energia Sistema de Compensação de Energia Elétrica – Foi publicado no Diário Oficial da União desta sexta-feira (7) o marco legal para micro e minigeradores de energia (Lei 14.300/2022). Essas modalidades permitem a consumidores produzirem a própria energia que utilizam a […]

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12 jan '22

Inconstitucionalidade da TR para correção de débitos trabalhistas

STF reafirma inconstitucionalidade da TR para correção de débitos trabalhistas Até deliberação do Poder Legislativo, devem ser aplicados o IPCA-E, na fase pré-judicial, e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa Selic, pois o STF declarou a Inconstitucionalidade da TR para correção de débitos trabalhistas. O Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou jurisprudência dominante no […]

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12 jan '22
Transporte por Cabotagem BR do Mar
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Posted by Onaldo
Transporte por Cabotagem BR do Mar criado pela Lei 14.301/2022 é um programa que libera, de forma progressiva, o uso de navios estrangeiros na navegação de cabotagem do Brasil, sem a obrigação de contratar a construção de embarcações em estaleiros brasileiros. De acordo com o programa, as empresas poderão afretar uma embarcação a casco nu, ou seja, […]

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12 jan '22
Programa de Regularização Simples Nacional
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Posted by Onaldo
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional editou o Programa de Regularização Simples Nacional e o Edital de Transação do Contencioso de Pequeno Valor do Simples Nacional. As duas medidas permitem aos empresários optantes pelo Simples Nacional e microempreendedores individuais (MEI) regularizarem suas dívidas com entrada de 1% do valor. 1. Programa de Regularização Simples Nacional O […]

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07 jan '22
Taxa de Incêndio Bahia: cobrança ilegal
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Posted by Onaldo
Taxa de Incêndio Bahia: Saiba quais os motivos legais para não pagá-la e, se pagou, obter a restituição acrescido de juros e correção monetária. O Supremo Tribunal Federal (STF), após analisar o RE 643.247, decidiu que os serviços de segurança pública pela utilização potencial do serviço de extinção de incêndios não são específicos e divisíveis, […]

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06 jan '22
Entregadores de Aplicativos: proteção pela nova Lei 14.297
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Posted by Onaldo
Com dois vetos, é sancionada lei que protege entregadores de aplicativos A Presidência da República sancionou na quarta-feira (5), com vetos parciais, a Lei 14.297, de 2022, que reforça as medidas de proteção aos entregadores de aplicativos. Originado do PL 1.665/2020, do deputado Ivan Valente (Psol-SP), e aprovado em dezembro pelo Senado, com relatório favorável […]

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05 jan '22
Teto de gastos de Estados que renegociaram com a União
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Posted by Onaldo
Sancionada lei que aumenta teto de gastos de estados que renegociaram com a União Foi sancionada e publicada nesta quarta-feira (5) no Diário Oficial da União a lei que aumenta o teto de gastos para estados que renegociaram dívidas com a União. Fruto de um projeto (PLP 123/2021) aprovado no início de dezembro no Senado, […]

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