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Distrato da compra de imóvel é causa comum no país que está em situação de crise econômica, pois muitas vezes o comprador não consegue pagar as parcelas mensais ou mesmo impossibilitado de obter o financiamento imobiliário junto ao banco. Daí o distrato da compra ser é a melhor solução. Distrato da Compra de Imóvel Advogado […]
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30 maio '17Entrou em vigor, no dia 12 de Maio deste ano, a Lei 13.419/2017 que promove alterações na Consolidação da Leis do Trabalho para disciplinar o rateio, entre empregados, da cobrança adicional sobre as despesas em bares, restaurantes, hotéis, motéis e estabelecimentos similares. A nova Lei, batizada de Lei de Gorjetas, define constituir “gorjeta”, não só […]
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12 abr '17Na Biblioteca do Vaticano há um DOCUMENTO JURÍDICO a respeito de Jesus Cristo. É uma missiva dirigida ao Senado romano do tempo de Tibério por Publius Lentulus, pro cônsul romano, contemporâneo de Cristo presumivelmente predecessor de Pôncio Pilatos na Judeia, escrita por um escrivão da frota da guarnição romana. A carta descreve a figura de […]
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A obrigação de cobrir tratamento ou procedimento solicitado por médicos conveniados deve prevalecer sobre a cláusula limitativa de direitos. Isso ocorre porque as cláusulas dos contratos de plano de saúde devem ser interpretadas em favor do consumidor, conforme prevê o artigo 47 do Código de Defesa do Consumidor. Essa é a argumentação central da decisão […]
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12 jan '17O novo Código Civil deixou ao arbítrio das partes a fixação das taxas de juros, dispondo: “Art. 406. Quando os juros moratórios não forem convencionados, ou o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos […]
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OBJETO A usucapião extrajudicial tem por objeto bem imóvel. Embora outros direitos reais imobiliários possam ser adquiridos pela usucapião, o “caput” do art. 216-A só se refere a “imóvel usucapiendo”. Assim, a usucapião de outros direitos continuará sendo reconhecida somente na via jurisdicional. O imóvel objeto do pedido pode ser urbano ou rural. Não há […]
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23 dez '16Retrospectiva Jurídica de 2016 Fizemos uma retrospectiva jurídica cronológica de 2016, com as frases de autoridades e legislações que marcaram o ano, assim como as decisões do STF e STJ que quebraram paradigmas. Bem se vê nas 6 frases acima que foi de um ano turbulento para o Brasil, onde houve um sério o conflito […]
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13 dez '16Divórcio Extrajudicial É a dissolução absoluta do vínculo conjugal. Somente após o divórcio é permitido aos cônjuges contrair outro casamento. Em caso de reconciliação do casal após o divórcio, é necessário um novo casamento. 1. Qual a diferença entre separação e divórcio? Separação é uma forma de dissolução da sociedade conjugal, que extingue os deveres […]
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Atrasado de obra Muitas pessoas interessados na compra de um imóvel novo, para fins de moradia e melhores condições de vida para si, realizaram contratos no mercado imobiliário e adquirem imóveis, porém é bastante comum as Construtoras agiram com desprezo quantos aos prazos contratuais ATRASANDO a conclusão das obras causando sérios prejuízos aos adquirentes. Atrasado […]
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Pensão de Alimentos Advogado Direito de Família Uma grande parcela das preocupações em relação ao bem estar dos filhos no processo de separação tem a ver com a fixação de alimentos. pensão de alimentos advogado direito de família Na maioria dos casos o problema é resolvido por um acordo entre as partes, e a participação […]
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