Advogado Salvador Bahia Blog - Advogado Salvador Bahia

12 jan '22

Sistema de Compensação de Energia Elétrica

Sistema de Compensação de Energia Elétrica Sancionado marco legal para quem gera a própria energia Sistema de Compensação de Energia Elétrica – Foi publicado no Diário Oficial da União desta sexta-feira (7) o marco legal para micro e minigeradores de energia (Lei 14.300/2022). Essas modalidades permitem a consumidores produzirem a própria energia que utilizam a […]

Ler mais
12 jan '22

Inconstitucionalidade da TR para correção de débitos trabalhistas

STF reafirma inconstitucionalidade da TR para correção de débitos trabalhistas Até deliberação do Poder Legislativo, devem ser aplicados o IPCA-E, na fase pré-judicial, e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa Selic, pois o STF declarou a Inconstitucionalidade da TR para correção de débitos trabalhistas. O Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou jurisprudência dominante no […]

Ler mais
12 jan '22
Transporte por Cabotagem BR do Mar
Postado em
- Advogado Salvador Bahia
Postado por admin
Transporte por Cabotagem BR do Mar criado pela Lei 14.301/2022 é um programa que libera, de forma progressiva, o uso de navios estrangeiros na navegação de cabotagem do Brasil, sem a obrigação de contratar a construção de embarcações em estaleiros brasileiros. De acordo com o programa, as empresas poderão afretar uma embarcação a casco nu, ou seja, […]

Ler mais
12 jan '22
Programa de Regularização Simples Nacional
Postado em
- Advogado Salvador Bahia
Postado por admin
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional editou o Programa de Regularização Simples Nacional e o Edital de Transação do Contencioso de Pequeno Valor do Simples Nacional. As duas medidas permitem aos empresários optantes pelo Simples Nacional e microempreendedores individuais (MEI) regularizarem suas dívidas com entrada de 1% do valor. Programa de Regularização Simples Nacional O Programa […]

Ler mais
- Tags:
- Programa de Regularização Simples Nacional
07 jan '22
Taxa de Incêndio Bahia: cobrança ilegal
Postado em
- Advogado Salvador Bahia
Postado por admin
Taxa de Incêndio Bahia: Saiba quais os motivos legais para não pagá-la e, se pagou, obter a restituição acrescido de juros e correção monetária. O Supremo Tribunal Federal (STF), após analisar o RE 643.247, decidiu que os serviços de segurança pública pela utilização potencial do serviço de extinção de incêndios não são específicos e divisíveis, […]

Ler mais
- Tags:
- taxa de incêndio bahia
06 jan '22
Entregadores de Aplicativos: proteção pela nova Lei 14.297
Postado em
- Advogado Salvador Bahia
Postado por admin
Com dois vetos, é sancionada lei que protege entregadores de aplicativos A Presidência da República sancionou na quarta-feira (5), com vetos parciais, a Lei 14.297, de 2022, que reforça as medidas de proteção aos entregadores de aplicativos. Originado do PL 1.665/2020, do deputado Ivan Valente (Psol-SP), e aprovado em dezembro pelo Senado, com relatório favorável […]

Ler mais
- Tags:
- Entregadores de Aplicativos
05 jan '22
Teto de gastos de Estados que renegociaram com a União
Postado em
- Advogado Salvador Bahia
Postado por admin
Sancionada lei que aumenta teto de gastos de estados que renegociaram com a União Foi sancionada e publicada nesta quarta-feira (5) no Diário Oficial da União a lei que aumenta o teto de gastos para estados que renegociaram dívidas com a União. Fruto de um projeto (PLP 123/2021) aprovado no início de dezembro no Senado, […]

Ler mais
- Tags:
- teto de gastos de estados
05 jan '22
Tatuagens na Marinha é restringida por nova lei
Postado em
- Advogado Salvador Bahia
Postado por admin
Restrição de tatuagens na Marinha é sancionada O presidente Jair Bolsonaro sancionou a Lei 14.296, de 2022, que proíbe o ingresso na Marinha de pessoas com tatuagens que façam alusão a “ideologia terrorista ou extremista contrária às instituições democráticas”, ou a violência, criminalidade, ato libidinoso, discriminação e preconceito de raça, sexo ou credo. A nova […]

Ler mais
- Tags:
- tatuagens na marinhas
05 jan '22
ICMS Interestadual – Sancionada regulamentação
Postado em
- Advogado Salvador Bahia
Postado por admin
Sancionada regulamentação de ICMS interestadual A nova regra para cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em operações interestaduais foi publicada nesta quarta-feira (5). A Lei Complementar 190, de 2022, organiza a cobrança do ICMS sobre vendas e serviços ao consumidor final localizado em estado diferente do fornecedor. icms interestadual A lei […]

Ler mais
- Tags:
- ICMS Interestadual
04 jan '22
Propaganda política gratuita é sancionada, com veto a compensação fiscal
Postado em
- Advogado Salvador Bahia
Postado por admin
Propaganda política gratuita é sancionada, com veto a compensação a rádios e TVs A Presidência da República sancionou na segunda-feira (3), com um veto, a Lei 14.291, de 2022, que restabelece a propaganda gratuita dos partidos políticos no rádio e na televisão. A norma tem origem no substitutivo ao PL 4.572/2019, de iniciativa dos senadores […]

Ler mais
- Tags:
- Propaganda política gratuita