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Foi publicada e entrou em vigência ontem, dia 09/09/2019, a Medida Provisória nº 896/2019, que altera a forma de publicação dos atos da administração pública, com objetivo de acabar com a exigência de publicação dos atos da Administração Pública em jornais. advogado administrativo Para tanto, o art. 6º da MP prevê a seguinte regra: advogado […]
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24 jul '19Advogado Tributário IPTU – Cobrança Correta Apesar do fato gerador do IPTU ser o mesmo para todos os municípios, sempre em janeiro, não existe regra geral para a cobrança do imposto. Sendo assim, cada prefeitura define o melhor período para o processo. advogado tributario iptu Para realizar a cobrança da maneira mais efetiva possível, os […]
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17 jun '19Advogado Sustentação Oral I. Propósito da sustentação oral Para representar seu cliente de forma apropriada, você precisa entender os objetivos da sustentação oral dos dois lados da bancada. Você pode então ajustar seus argumentos para cumprir esses objetivos. A. Propósitos dos juízes Os juízes usam a sustentação oral para: Advogado Sustentação Oral 1. Esclarecer questões. Os […]
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10 maio '19
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09 maio '19Airbnb na Justiça RESUMO Airbnb na Justiça A locação de imóveis por temporada não constitui uma novidade no nosso sistema jurídico. Entretanto, esse tipo de contrato, que se caracteriza por situações residenciais transitórias (aluguel de imóvel para lazer, viagens a trabalho, cursos, ou tratamento de saúde), ganhou nova relevância com o surgimento de aplicativos e […]
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09 maio '19Modelo de abaixo assinado seguir é uma solicitação coletiva feita em um documento para pedir algo de interesse comum a uma autoridade ou para manifestar apoio a alguém ou demonstrar queixa ou protesto coletivo. Difere do requerimento e da petição, que são solicitações individuais. Difere da representação, apresentada por um órgão colegiado e não por […]
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Advogado online Cliente que teve entrega de compra virtual negada deve receber indenização. Ela teve sua compra cancelada devido à indisponibilidade de estoque, mas descobriu que o produto continuava à venda no site.advogado online Ela teve sua compra cancelada devido à indisponibilidade de estoque, mas descobriu que o produto continuava à venda no site. […]
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07 maio '19Advogados Especialistas em Direito de Família, Salvador, Bahia. Mais de 15 anos lidando com ações de divórcio, guarda e de alimentos, sempre de forma humanizada e menos traumática aos envolvidos. Temos orgulho das batalhas que enfrentamos e das amizades que fizemos pelo caminho. Encaramos o Direito de frente, e dele nos valemos para transformar a […]
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Advogado Previdenciário neste post expõe tema de grande abrangência atinente à aposentadoria por tempo de contribuição. advogado previdenciário 1. PREVISÃO CONSTITUCIONAL A Constituição em seu Título VIII, denominado “Da ordem social”, está estruturada do artigo 193 ao 232. advogado previdenciário Em seu Capítulo II – Da Seguridade Social, está estruturada pelos artigos 194 a 204, […]
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Atenta ao crescimento do mercado de criptoativos — cujo expoente de maior popularidade é a Bitcoin — a Receita Federal preparou uma ofensiva para regulamentar a atuação das exchanges, as corretoras do setor. Nesse contexto, a Receita Federal pretende publicar nova Instrução Normativa (IN) que obrigará as exchanges brasileiras a prestarem informações detalhadas sobre as transações […]
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